SOBRE O AUTOR

Somos um grupo de projetos de extensão da Universidade Estadual de Londrina (UEL) que se destinam ao monitoramento da execução de penas e medidas alternativas . Atuamos em quatro comarcas da região norte do Paraná: Londrina, Cambé, Rolândia e Arapongas.

Londrina - Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (CEAPA), através de convênio entre a UEL e o Ministério da Justiça.

Cambé - Núcleo de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (NUAPA), também através de convênio entre a UEL e o Ministério da Justiça.

Rolândia / Arapongas - Núcleo de Monitoramento de Penas e Medidas Alternativas (NUMOPA), através de convênio entre a UEL e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná (SETI) - Programa Universidade sem Fronteiras.

Os três projetos têm por diretriz desenvolver, em parceria com o Poder Judiciário, Ministério Público e rede social, um trabalho de monitoramento que vise não apenas a fiscalização da execução de penas e medidas alternativas aplicadas nas comarcas, mas que envolva o acompanhamento, enfatizando o caráter educativo dessas sanções penais e favorecendo a diminuição das vulnerabilidades sociais dos sancionados.

Este trabalho de monitoramento é realizado por equipe composta por professores, profissionais e estagiários das áreas de Direito, Psicologia e Serviço Social.

O QUE SÃO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS?

Penas Alternativas são sanções restritivas de direito que podem ser aplicadas em substituição a penas de prisão nos casos em que o crime cometido seja considerado de menor potencial ofensivo e de média gravidade. Isto é,  crimes cuja pena máxima seria de 04 anos e que tiverem sido cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

As medidas alternativas são aplicadas nos casos de transação penal que consiste em um acordo entre o judiciário e o autor da infração. Neste caso, o processo não terá início e ficará aguardando o cumprimento efetivo da medida. Ao final, a transação penal não implicará culpa e não acarretará antecedentes criminais.

As Penas e Medidas Alternativas apresentam vantagens em comparação às penas de prisão, dentre elas a de não privar o indivíduo de sua liberdade, permitindo que o mesmo assuma a responsabilidade por seu ato, sem se afastar-se do seu convívio  familiar, do seu trabalho e da sociedade. Embora sejam sanções penais, também possuem  caráter educativo, pois seu cumprimento pode possibilitar ao indivíduo a vivência de novas situações ou experiências que o auxiliem na reflexão sobre sua forma de agir, pensar e incentivando a formulação de  novos projetos de vida.

Quais são as penas e medidas alternativas acompanhadas pela CEAPA, NUAPA e NUMOPA?

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE (PSC) - A PSC consiste na realização de atividades gratuitas em instituições públicas ou privadas, que tenham finalidade social, cujo total de horas é determinado pela justiça. As atividades devem ser realizadas de acordo com as habilidades do beneficiário e atender às necessidades da instituição. Desta forma, a instituição é beneficiada com os serviços prestados e, ao mesmo tempo, possibilita a concretização do caráter educativo da pena/medida, oferecendo ao beneficiário a possibilidade de responder positivamente à sociedade com seu trabalho.


MEDIDA EDUCATIVA (ME) - A ME consiste na participação do beneficiário em instituição ou programa educativo que trabalham a temática do uso de substância psicoativa, através de grupos de reflexão, atividades educativas e ocupacionais. O programa Educativo viabiliza o processo de reflexão do beneficiário a respeito do uso ou abuso de entorpecentes.


PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA - Esta medida/pena consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou às instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que tenham finalidade social. A prestação também pode ser de outra natureza (pagamento de materiais de consumo, equipamentos, etc).